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ACSTJ de 29-06-2006
Sentença Interpretação Matéria de direito Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
I - Uma decisão judicial, como acto jurídico que é, na medida em que é só a lei que atribui ao acto uma determinada relevância jurídica, é possível de interpretação (arts. 295.º e 236.º, n.º 1, do CC).
II - Essa interpretação pode ser objecto de apreciação pelo STJ porquanto se trata de matéria de direito, já que o que está em causa é o apuramento da extensão da condenação na sentença contida.
III - Para efeitos da aludida interpretação há que atender aos fundamentos e parte dispositiva da sentença.
Revista n.º 1634/06 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator)Duarte SoaresFerreira Girão
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