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ACSTJ de 27-06-2006
Nulidade do contrato Prova Admissibilidade
Muito embora se julgue um contrato nulo por falta de prova, isso não pode significar que o mesmo não existiu como negócio; daí que se possa e deva admitir a prova da sua existência.
Revista n.º 1744/06 - 1.ª Secção Urbano Dias (Relator) *Paulo SáBorges Soeiro
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