|
ACSTJ de 22-06-2006
Posse judicial avulsa Direito de retenção
A estrutura sumária da acção de posse judicial avulsa não se compagina com indagações complexas como seriam aquelas que conduziriam ao concreto accertamento negativo (direito de retenção) de um título translativo formalmente intocado.
Revista n.º 1767/05 - 7.ª Secção Pires da Rosa (Relator)Custódio MontesMota Miranda
|