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ACSTJ de 22-06-2006
Doação Usucapião Inoficiosidade Direito de propriedade
I - A posse conducente à usucapião (maxime, ao direito de propriedade) fundada e iniciada na doação de um imóvel efectuada pelo pai a um dos seus filhos impõe a este a obrigação de eventual redução por inoficiosidade.
II - Como tal, não pode proceder a acção na qual o dito filho pede a declaração de que sobre esse seu direito de propriedade não incide qualquer ónus ou encargo.
Revista n.º 1123/06 - 7.ª Secção Mota Miranda (Relator)Oliveira BarrosSalvador da Costa
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