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ACSTJ de 22-06-2006
Revelia Confissão Matéria de facto
A confissão ficta, prevista no n.º 1 do art. 484.º do CPC para a falta de contestação de réu citado, incide apenas sobre factos e não sobre enunciações ou conclusões.
Revista n.º 1638/06 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator)Bettencourt de FariaPereira da Silva
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