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ACSTJ de 22-06-2006
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Litigância de má fé Multa Mandatário Responsabilidade
A interposição de um recurso para o STJ com manifesta negligência grave, porque contra a verdade dos factos definitivamente provados pelas instâncias e mediante a utilização de uma linguagem desbragada e insultuosa (até para com a contraparte, que - inconsistentemente, face aos factos provados - apoda de burlão e de fazer um cozinhado com uma testemunha), justifica a condenação do recorrente como litigante de má fé na multa de 50 UC’s (art. 456.º, n.º 2, al. b), do CPC com referência à al. a) do art. 102.º do CCJ) e a comunicação à Ordem dos Advogados nos termos e para os fins do art. 459.º do CPC.
Revista n.º 1495/06 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator)Bettencourt de FariaPereira da Silva
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