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ACSTJ de 22-06-2006
Alegações repetidas Acórdão por remissão
I - Uma alegação de recurso para o STJ que não passe de uma mera reprodução da que foi apresentada perante a Relação não exige mais do que a remissão para os fundamentos do acórdão recorrido, ao abrigo do n.º 5 do art. 713.º, ex vi art. 726.º, ambos do CPC.
II - Só não será assim quando o acórdão recorrido tiver usado da mesma faculdade remissiva para os fundamentos da decisão da 1.ª instância, justificando-se então - impondo-se mesmo - que, no silêncio da Relação, o Supremo aborde desenvolvidamente as questões colocadas.
Revista n.º 1346/06 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator)Bettencourt de FariaPereira da Silva
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