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ACSTJ de 22-06-2006
Citação por via postal Validade
I - A carta registada a que se refere o art. 242.º do CPC não constitui uma segunda citação, mas antes uma mera advertência da citação já efectuada em pessoa diversa do citando com a observância do formalismo imposto pelos arts. 239.º e 240.º do mesmo Código, constituindo assim uma mera cautela suplementar para que o citando tome conhecimento do conteúdo daquele acto.
II - A validade da citação não é, pois, afectada pela recusa do citando em receber a sobredita segunda carta, desde que se garanta que a morada do destino da carta é a do citando.
Agravo n.º 1893/06 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator)Ferreira GirãoBettencourt de Faria
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