Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 20-06-2006
 Transporte internacional de mercadorias por estrada - TIR Prescrição
Uma seguradora de um contrato de transporte internacional não pode invocar a seu favor a prescrição, tal como esta se encontra regulada no art. 32.º da CMR, não obstante esta ter sido invocada pela transportadora.
Revista n.º 1669/06 - 1.ª Secção Urbano Dias (Relator) *Paulo SáBorges Soeiro