|
ACSTJ de 20-06-2006
Contrato de fornecimento Dívida de cônjuges Poderes de administração
Pretendendo o Autor a condenação da Ré no pagamento do valor dos fornecimentos de sementes de cereais e adubos efectuados ao seu marido para aplicação em propriedades agrícolas pelo mesmo exploradas, e cujo resultado da respectiva exploração era utilizado na satisfação das despesas normais da vida familiar, mas não constando da matéria de facto dada como provada a identificação do titular do direito de propriedade relativamente aos imóveis objecto de exploração pelo ex-cônjuge da Ré nos quais foram utilizados os produtos a que se reporta a dívida, não é possível considerar que a mesma foi contraída no âmbito dos poderes de administração do respectivo cônjuge (art. 1691.º, n.º 1, al. c), do CC), pelo que a Ré deverá ser absolvida do pedido.
Revista n.º 1444/06 - 6.ª Secção Sousa Leite (Relator)Salreta PereiraJoão Moreira Camilo
|