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ACSTJ de 08-06-2006
Poderes do Supremo Tribunal Justiça Questão nova Recurso de agravo Recurso de revisão
I - Os recursos destinam-se à reapreciação, ou reexame, das questões julgadas no juízo a quo, que não ao conhecimento de matérias novas.
II - Se, em recurso extraordinário de revisão, quer a 1.ª instância, quer a Relação, não conheceram ainda da caducidade do direito de recorrer ou da nulidade da citação - por a 1.ª instância as ter considerado prejudicadas por outra questão - e agora a Relação mandaria o Tribunal da Comarca conhecê-las, não pode o STJ, em sede de agravo, apreciá-las.
III - Não deve conhecer-se o agravo em que o agravante não impugna o decidido pela Relação.
Agravo n.º 931/06 - 1.ª Secção Sebastião Póvoas (Relator) *Moreira AlvesAlves Velho
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