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ACSTJ de 08-06-2006
Expropriação Actualização Indemnização Caso julgado
Alegando os Autores que, por virtude da expropriação litigiosa pelo Município Réu duma parcela de terreno que lhes pertencia correu termos um processo cuja sentença, transitada em julgado, ao fixar a indemnização, não incluiu a actualização prevista no art. 23.º do DL n.º 438/91, cujo valor, calculado em função da data da declaração da utilidade pública, reclamam na presente acção, verifica-se a excepção dilatória do caso julgado material (arts. 497.º, n.ºs 1 e 2, 498.º, n.ºs 1 a 4, e 673.º, do CPC), pois no processo anteriormente julgado o Tribunal apreciou a mesma causa de pedir em que os Autores agora se basearam, tendo aí decidido, pelo menos implicitamente, não actualizar o montante da indemnização total arbitrada.
Revista n.º 1140/06 - 6.ª Secção Nuno Cameira (Relator)Sousa LeiteSalreta Pereira
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