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ACSTJ de 01-06-2006
Instituição Particular de Solidariedade Social Estatutos
A perfeição não existe - a simples imperfeição dos estatutos da CNIS (Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade), que não comporte o desrespeito pelo EIPSS (Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social), não acarreta a nulidade das cláusulas acoimadas de imperfeitas ou omissas.
Revista n.º 1211/05 - 7.ª Secção Pires da Rosa (Relator) *Custódio MontesMota Miranda
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