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ACSTJ de 25-05-2006
Recurso de apelação Recurso de revista Caso julgado
I - Os recursos são, em sentido técnico-jurídico, um meio específico de impugnação de uma decisão judicial através do qual se obtém o reexame, por um órgão hierarquicamente superior, de matérias apreciadas numa concreta decisão recorrida.
II - Como tal, a finalidade do recurso de revista apenas pode consistir num pedido de reponderação do acórdão da Relação, certamente naquilo que esse acórdão, por sua vez, foi chamado a reapreciar.
III - Pedindo-se na apelação - aliás, julgada improcedente - apenas a correcção da (pressupostamente) errada fixação dos factos atinentes ao pedido reconvencional, e não a correcção de uma (pressupostamente) errada aplicação do direito relativamente ao pedido do autor, não pode agora este na revista pedir a reapreciação do direito fixado para o pedido que formulou contra o réu.
Revista n.º 1074/05 - 7.ª Secção Pires da Rosa (Relator)Custódio MontesOliveira Barros
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