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ACSTJ de 25-05-2006
Contribuição do cônjuge para as despesas domésticas Processo de jurisdição voluntária Admissibilidade de recurso Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
A acção com processo especial prevista no art. 1416.º do CPC - destinada à exigência de contribuição para as despesas domésticas imposta pelo art. 1676.º, n.º 1, do CC - corresponde a um processo de jurisdição voluntária, estando assim vedado ao STJ (art. 1411.º, n.º 2, do CPC) sindicar os critérios de conveniência ou oportunidade que as instâncias usaram para fundamentar as decisões reguladoras da questão surgida entre as partes.
Incidente n.º 748/06 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator)Salvador da CostaFerreira de Sousa
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