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ACSTJ de 25-05-2006
Nulidade de acórdão Omissão de pronúncia
A nulidade por omissão de pronúncia refere-se às questões de facto ou de direito que, tendo sido colocadas à apreciação do tribunal, não foram resolvidas e não às considerações ou argumentos de facto/direito expendidos pelas partes.
Agravo n.º 1214/06 - 7.ª Secção Ferreira de Sousa (Relator)Armindo LuísPires da Rosa
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