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ACSTJ de 25-05-2006
Poderes da Relação Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - O não uso pela Relação dos poderes de alteração da matéria de facto conferidos pelo art. 712.º do CPC é insindicável pelo STJ.
II - Assim como também o é a decisão da Relação que considerou não haver lugar à anulação da decisão sobre a matéria de facto ou à renovação da prova por não se verificar in casu o condicionalismo do art. 712.º, n.º 3, do CPC, excepto no caso de se mostrar preenchida a previsão do art. 729.º, n.º 3, do CPC.
Revista n.º 1361/06 - 7.ª Secção Custódio Montes (Relator)Mota MirandaOliveira Barros
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