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ACSTJ de 18-05-2006
Parque natural Área protegida Caducidade
A área em que se encontra implantado o Parque Nacional da Arrábida constitui uma área protegida, cuja classificação como tal não caducou por efeito do decurso do prazo previsto no art. 18.º, n.º 1, do DReg n.º 23/98, de 14-10.
Revista n.º 399/06 - 7.ª Secção Pires da Rosa (Relator)Custódio MontesMota Miranda
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