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ACSTJ de 18-06-2006
Erro de julgamento Reforma de acórdão
O erro de julgamento não pode ser apreciado em sede de reforma da decisão.
Incidente n.º 2214/05 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator)Pereira da SilvaBettencourt de FariaNoronha NascimentoDuarte Soares
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