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ACSTJ de 18-05-2006
Obrigação de alimentos Alimentos devidos a filhos maiores Processo de jurisdição voluntária Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade
I - Embora os autos revistam a natureza de processo de jurisdição voluntária, é admissível o presente recurso de revista, uma vez que a decisão vem questionada no que respeita à legalidade do âmbito de aplicação conferido ao conteúdo do art. 1880.º do CC, não se enquadrando especificamente no n.º 2 do art. 1411.º do CPC.
II - Não tendo o alimentando cumprido os deveres que lhe advém do Estatuto do Aluno do Ensino não Superior, e não tendo provado as causas invocadas para justificar tal facto, é-lhe imputável a culpa exclusiva pelo seu apontado insucesso.
III - Não se podendo assacar as delongas do requerente para completar a formação profissional que se propôs obter, à inexistência de falta de culpabilidade do mesmo, não pode considerar-se verificado o requisito tornado exigível pelo art. 1880.º do CC para a contribuição dos progenitores, relativamente à obrigatoriedade de prestar alimentos ao filho maior.
Revista n.º 984/06 - 6.ª Secção Sousa Leite (Relator)Salreta PereiraJoão Camilo
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