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ACSTJ de 18-05-2006
Acção executiva Reserva de propriedade Cancelamento de inscrição
Comprovado o registo definitivo da penhora de um veículo automóvel sobre o qual consta registada anteriormente uma reserva de propriedade a favor da exequente, não pode prosseguir a execução respectiva, quanto ao mesmo bem, sem que a exequente comprove o cancelamento da mesma reserva de propriedade.
Agravo n.º 880/06 - 6.ª Secção João Camilo (Relator) *Fernandes MagalhãesAzevedo Ramos
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