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ACSTJ de 27-04-2006
Acidente de viação Responsabilidade extracontratual Ónus da prova
I - Tratando-se de acção destinada a efectivar a responsabilidade civil extracontratual, o Réu pode limitar, expressa ou tacitamente, o âmbito do recurso aos danos, conformando-se com os restantes pressupostos da responsabilidade aquiliana.
II - Cumpre ao Autor alegar e provar o montante dos danos sofridos como consequência do despiste de um veículo.
Revista n.º 934/06 - 1.ª Secção Sebastião Póvoas (Relator) *Moreira AlvesAlves Velho
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