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ACSTJ de 18-04-2006
Admissibilidade de recurso Incompetência absoluta
I - Tratando-se de incompetência absoluta o recurso é sempre admissível independentemente do valor.
II - Integra competência em razão da matéria, determinar, para o efeito do procedimento de injunção, a repartição de competência entre juízos cíveis e juízos de pequena instância cível.
Agravo n.º 750/06 - 1.ª Secção Sebastião Póvoas (Relator) *Moreira AlvesAlves Velho
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