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ACSTJ de 18-04-2006
Contrato de mediação imobiliária Objecto Nulidade do contrato Abuso do direito
I - Resultando dos autos que as partes celebraram um contrato de mediação, cujo objecto não está identificado com detalhe, por não estarem mencionados os artigos matriciais de todos os imóveis que compõem o negócio, o que se deveu ao facto de a recorrente, vendedora, não ter municiado a recorrente, mediadora, com a informação necessária no sentido da cabal identificação dos imóveis a transaccionar, vindo a vendedora arguir a nulidade do negócio - com fundamento na indeterminação do objecto - quando foi a geradora da situação existente, é de qualificar essa atitude como venire contra factum proprium e atentatória dos princípios da boa fé.
II - A lei satisfaz-se com a “identificação das características” do imóvel, a qual não terá de ser exaustiva, mas tão somente indicativa ou, melhor, identificativa - art. 20.º, n.º 2, al. c), do DL n.º 77/99, de 16-03.
III - Mostra-se satisfeita essa exigência legal se, atentos os contactos estabelecidos entre a vendedora, a mediadora e o comprador e as deslocações ocorridas ao local onde se situavam os bens, todas as partes tinham presente que se tratava fundamentalmente de um solar e de uma quinta com terrenos rústicos adjacentes que até abasteciam de água o dito solar, ou seja, uma unidade económica bem delimitada, na qual se integravam os prédios que vieram a ser alienados.
IV - Não há nenhuma norma imperativa que impeça as partes de estipularem no contrato de mediação, no que concerne à remuneração da mediadora, uma cláusula de “over price”, no caso a diferença entre o preço obtido com a venda dos imóveis que viesse a ser realizada e o valor indicado no contrato de 80.000 contos.
V - Como o valor global da venda ascendeu a 100.000 contos, sendo 2.850 o valor dos bens móveis a deduzir, encontramos o valor da remuneração devida através de simples operação aritmética, fixando-o em 17.150 contos ou € 85.543,84.
Revista n.º 435/06 - 1.ª Secção Borges Soeiro (Relator)Pinto MonteiroFaria Antunes
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