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ACSTJ de 06-04-2006
Contrato de seguro Falta de pagamento Princípio da confiança Abuso do direito Venire contra factum proprium
A propositura de acção fundada em sinistro cuja existência se tinha negado a fim de obter a reposição em vigor de contrato de seguro dado por resolvido em consequência da falta de pagamento do competente prémio, bem assim se tendo então assumido total responsabilidade por eventual sinistro que se desconhecesse, constitui violação do princípio da confiança e excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé ao exercício do direito de indemnização invocado nessa acção, configurando abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, prevenido no art. 334.º do CC.
Revista n.º 510/06 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) *Salvador da CostaFerreira de Sousa
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