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ACSTJ de 06-04-2006
Matéria de facto Quesitos Respostas aos quesitos
Da resposta negativa a determinado quesito resulta apenas que tudo se passe como se esse facto não tivesse sequer sido articulado, não podendo, em vista dela, dar-se por adquirido o facto contrário do efectivamente quesitado.
Revista n.º 305/06 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) *Salvador da CostaFerreira de Sousa
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