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ACSTJ de 06-04-2006
Professor Carreira profissional
I - Possuindo a autora apenas o curso complemento de formação destinado a professores de trabalhos manuais e educação visual que apenas beneficia de equiparação administrativa a bacharelato para efeitos de progressão na carreira profissional dos docentes, mas que não constitui grau académico para os demais efeitos, designadamente para prosseguimento de estudos, não reunia os requisitos legalmente exigidos para obter o Diploma de Estudos Superiores Especializados (em Administração Escolar).
II - Em consequência, não pode o réu Instituto Superior de Educação e Trabalho ser compelido a emitir um diploma ao qual a autora não tem manifestamente direito.
Revista n.º 4369/05 - 7.ª Secção Araújo Barros (Relator)Oliveira BarrosSalvador da Costa
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