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ACSTJ de 30-03-2006
Garantia bancária Garantia autónoma Interpretação da vontade Interpretação do negócio jurídico Oposição
I - É o texto da garantia bancária que espelha, em primeira linha, se se trata de uma garantia bancária autónoma on first demand, uma garantia autónoma simples ou uma garantia equiparada a fiança.
II - Não se deverá olvidar que, pelo menos da parte do contratante Banco, há sempre um aconselhamento técnico-jurídico e económico permanente que permite concluir, salvo ocorrência de circunstâncias coadjuvantes que apontem em sentido diverso, que o texto da garantia foi elaborado e querido na modalidade que os seus próprios termos objectivamente reclamam.
III - Na garantia bancária simples, como na garantia bancária autónoma on first demand, as hipóteses de oposição e defesa à solicitação de pagamento pelo beneficiário são idênticas, ou seja, estão limitadas à ocorrência de abuso do direito, de manifesta má fé ou de manifesta fraude.
Revista n.º 3537/05 - 2.ª Secção Rodrigues dos Santos (Relator)Noronha do NascimentoAbílio de Vasconcelos
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