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ACSTJ de 28-03-2006
Contrato de seguro Alta Erro de cálculo
I - Alta clínica significa apenas que do ponto de vista médico foi já aplicado o tratamento possível, de acordo com a arte médica em cada momento considerado. Não significa que o paciente está completamente curado e muito menos que está apto para retomar a sua actividade profissional ou simplesmente para retomar o ritmo de vida normal que fazia antes da lesão ou da doença.
II - Verificando-se erro de cálculo manifesto, o tribunal superior pode (e deve) corrigi-lo oficiosamente em sede de recurso, não se tratando de questão nova, nem se verificando caso julgado. Essa correcção impõe-se em homenagem ao princípio da prevalência da substância sobre a mera forma e uma vez que a correcção de qualquer erro de cálculo é princípio geral contido no art. 249 do CC e que o art. 667 do CPC também contempla.
Revista n.º 200/06 - 1.ª Secção Moreira Alves (Relator)Alves VelhoCamilo Moreira Camilo
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