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ACSTJ de 23-03-2006
Contratos coligados Contrato-promessa de compra e venda Trespasse Contrato-promessa Forma do contrato Interpretação da vontade Interpretação do negócio jurídico Nulidade do contrato Redução do contrato
I - Resultando dos factos provados que as partes celebraram dois contratos distintos - um, de promessa de compra e venda de um dado imóvel, e outro, de promessa de trespasse do estabelecimento comercial aí sito - funcionalmente ligados, mas em que apenas o primeiro foi reduzido a escrito, sobrevém a nulidade de todo o conjunto negocial, dada a interdependência funcional dos dois negócios, a qual exclui a possibilidade de redução do contrato.
II - Mantém-se válida a doutrina do Assento n.º 4/95 do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do qual “quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade do negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n.º 1 do art. 289.º do Código Civil”.
Revista n.º 792/05 - 7.ª Secção Pires da Rosa (Relator)Custódio MontesMota Miranda
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