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ACSTJ de 23-03-2006
Cheque Título executivo Documento particular Oposição à execução Ónus da prova
Compete ao embargante o ónus da prova de que a declaração literalmente incorporada no título dado à execução (no caso, um cheque, não enquanto tal, mas como documento particular) e que lhe é imputada não existe (arts. 458.º, n.º 1, do CC e 46.º, al. c), do CPC).
Revista n.º 506/05 - 7.ª Secção Pires da Rosa (Relator)Custódio MontesMota Miranda
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