Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 23-03-2006
 Sociedade comercial Investidura em cargo social
Impedindo-se a um gerente o direito de acesso à informação imprescindível ao exercício efectivo da gerência, fica-lhe aberto o caminho para requerer a investidura em cargo social de modo a que tais poderes sejam salvaguardados.
Revista n.º 429/06 - 7.ª Secção Custódio Montes (Relator)Mota MirandaAraújo Barros