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ACSTJ de 23-03-2006
Poderes da Relação Matéria de facto Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
É insindicável pelo STJ a decisão da Relação que julgou não haver lugar a qualquer alteração da matéria de facto (art. 712.º, n.º 6, do CPC).
Revista n.º 4076/05 - 7.ª Secção Armindo Luís (Relator)Pires da RosaCustódio Montes
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