Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 23-03-2006
 Aclaração
O acórdão não tem que responder aos argumentos das partes vertidos nas conclusões, mas apenas às questões que nestas são suscitadas.
Incidente n.º 2391/05 - 7.ª Secção Armindo Luís (Relator)Pires da RosaCustódio Montes