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ACSTJ de 23-03-2006
Aclaração
Não pode proceder o pedido de aclaração de uma decisão judicial que mais não constitui do que uma manifestação de discordância em relação ao modo como naquela se decidiu.
Incidente n.º 2742/05 - 7.ª Secção Araújo Barros (Relator)Oliveira BarrosSalvador da Costa
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