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ACSTJ de 23-03-2006
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Revista ampliada Valor da causa
Perante um acórdão da Relação que não seja passível de recurso ordinário para o STJ por motivo não estranho à alçada deste tribunal (atento o valor da causa), não pode ser admitido o recurso de revista ampliada previsto no n.º 4 do art. 678.º do CPC.
Revista n.º 535/06 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator)Duarte SoaresFerreira Girão
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