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ACSTJ de 23-03-2006
Arresto Caução Valor Acção principal
O valor da caução destinada a substituir o arresto deve corresponder ao montante do crédito reclamado na acção principal entretanto intentada pelo requerente e não ao valor processual que este indicou nos autos de providência cautelar.
Agravo n.º 4377/05 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator)Duarte SoaresFerreira Girão
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