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ACSTJ de 23-03-2006
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Ampliação da matéria de facto Respostas aos quesitos Fundamentação
O art. 729.º, n.º 3, do CPC - nos termos do qual o processo só volta ao tribunal recorrido quando o STJ entender que a decisão pode e deve ser ampliada ou ocorram contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito - apenas respeita à decisão da matéria de facto e não à fundamentação das respostas aos quesitos.
Revista n.º 4350/05 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator)Duarte SoaresFerreira Girão
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