|
ACSTJ de 14-03-2006
Acção de reivindicação Responsabilidade civil extracontratual Danos patrimoniais Indemnização Prescrição
O direito à reparação dos danos causados pelo réu num dado prédio reivindicado, porque fundado num facto ilícito culposo extracontratual, está sujeito à prescrição trienal fixada pelo art. 498.º, n.º 1, do CC.
Revista n.º 3569/05 - 2.ª Secção Rodrigues dos Santos (Relator)Moitinho de AlmeidaNoronha Nascimento
|