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ACSTJ de 14-03-2006
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Ampliação da matéria de facto
A ampliação da matéria de facto, em ordem a constituir o plasmado no art. 729.º, n.º 3, do CPC é faculdade a exercer, tão só, em consonância com o prescrito no art. 264.º do CPC, no concernente a factualidade alegada pelas partes (controvertida e relevante para o consignado no art. 511.º, n.º 1, do CPC) ou de conhecimento oficioso.
Revista n.º 430/06 - 2.ª Secção Pereira da Silva (Relator) *Rodrigues dos SantosMoitinho de Almeida
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