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ACSTJ de 14-03-2006
Âmbito do recurso Questão nova
Os recursos destinam-se a reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões e não a proferi-las sobre matéria nova. Salvo se de conhecimento oficioso para o tribunal ad quem.
Revista n.º 322/06 - 2.ª Secção Pereira da Silva (Relator) *Rodrigues dos SantosMoitinho de Almeida
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