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ACSTJ de 14-03-2006
Procedimentos cautelares Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
I - O art. 387.º-A do CPC determina que das decisões proferidas nos procedimentos cautelares não cabe recurso para o STJ, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível (a saber, os previstos nos n.ºs 2, 3, 4, 5 e 6 do art. 678.º).
II - O fundamento excepcional previsto no n.º 4 do art. 687.º do CPC está limitado à contradição de julgados entre acórdãos da Relação, (e não entre estes e os do STJ).
Incidente n.º 3879/05 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator)Salvador da CostaFerreira de Sousa
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