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ACSTJ de 14-03-2006
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Ampliação da matéria de facto
I - A faculdade de determinar a ampliação da matéria de facto que o art. 729.º, n.º 3, do CPC concede ao STJ parece não se coadunar com o disposto em lei mais recente - o DL n.º 375-A/99, de 20-09 - que veio acrescentar um n.º 6 ao art. 712.º do mesmo Código, o qual prescreve a impossibilidade de recurso para o STJ das decisões tomadas pela Relação ao abrigo dos números anteriores.
II - Mas ainda que se considere que o STJ pode ordenar tal ampliação e sendo a mesma sugerida pela parte, deverá esta indicar quais os pontos concretos da matéria de facto alegada que devem ser objecto de julgamento.
Revista n.º 159/06 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator)Pereira da SilvaRodrigues dos Santos (vencido)
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