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ACSTJ de 14-03-2006
Nulidade de acórdão Arguição Indeferimento Prazo de interposição do recurso
I - A arguição de nulidades do acórdão efectuada no próprio tribunal que proferiu a decisão não suspende o prazo de interposição do recurso.
II - A decisão do juiz sobre a nulidade da sentença ou do acórdão não é passível de recurso, quando seja de indeferimento.
Revista n.º 3285/05 - 7.ª Secção Araújo Barros (Relator)Oliveira BarrosSalvador da Costa
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