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ACSTJ de 14-03-2006
Litigância de má fé Decisão condenatória Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
O art. 678.º, n.º 1, do CPC não permite que o STJ conheça do recurso - interposto pelo exequente - cujo objecto se refere à revogação pela Relação da decisão da 1.ª instância que condenou o executado, como litigante de má fé, na multa de 5 UC e na indemnização de 100,00 € a favor do exequente, pois tal decisão é desfavorável para este em apenas 100,00 €.
Revista n.º 4163/05 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator)Duarte SoaresFerreira Girão
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