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ACSTJ de 14-03-2006
Acidente de trabalho Responsabilidade civil extracontratual Competência material Tribunal comum Tribunal do trabalho
I - Os tribunais comuns são competentes para apreciar a acção proposta pelas autoras na sequência do falecimento do marido e pai em acidente de trabalho contra os responsáveis pelo mesmo, quando na petição inicial apresentada, alegaram os factos necessários à qualificação do comportamento dos RR. como facto ilícito e culposo, enunciando os factos tendentes a demonstrar os danos e o nexo de causalidade entre o evento e tais danos.
II - Tal como vem configurada a acção, estaremos perante o exercício de um direito de indemnização por facto ilícito, para cuja apreciação o Tribunal de trabalho não detém competência por tal situação não se encontrar abrangida pela disposição da al. c) do art. 85.º da LOTJ.
Agravo n.º 4109/05 - 1.ª Secção Paulo Sá (Relator)Borges SoeiroPinto Monteiro
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