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ACSTJ de 14-03-2006
Venda por negociação particular Autorização judicial Credor preferencial Preço Redução Anulação da venda
A autorização de venda por negociação particular de bem penhorado em acção executiva sem que ao credor com garantia real e respectivo crédito verificado e graduado tenha sido dada a possibilidade de se pronunciar sobre o preço proposto pelo encarregado da venda, inferior ao preço base fixado, integra nulidade susceptível de determinar a anulação do processado posterior, incluindo a venda assim realizada.
Agravo n.º 3928/05 - 1.ª Secção Alves Velho *Moreira CamiloUrbano Dias
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