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ACSTJ de 09-03-2006
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Erro na apreciação das provas Prova testemunhal
Excede o âmbito do recurso para o STJ o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa - sendo insindicável nos termos do disposto nos arts. 722.º, n.º 2, e 729.º, n.º 2, do CPC - baseado em meios de prova de livre valoração pelas instâncias (arts. 389.º e 296.º do CC e 655.º do CPC).
Agravo n.º 347/06 - 7.ª Secção Ferreira de Sousa (Relator)Armindo LuísPires da Rosa
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