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ACSTJ de 09-03-2006
Agravo em segunda instância Oposição de julgados Requisitos
O agravo em 2.ª instância, fundado na oposição de julgados, exige, entre outros requisitos, que a questão e a legislação aplicadas nos acórdãos correspondentes sejam rigorosa ou nuclearmente idênticas.
Agravo n.º 1914/05 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator)Bettencourt de FariaMoitinho de Almeida
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