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ACSTJ de 09-03-2006
Recurso de revista Alegações repetidas Reprodução de documento Matéria de direito
I - A circunstância de os recorrentes repetirem, nas alegações da revista, os argumentos expendidos nas alegações da apelação não fulmina o recurso de improcedente, pois assiste às partes o direito de insistir a defesa da sua tese, não perfilhada pelas instâncias.
II - Não encerra matéria de direito a resposta dada ao quesito que repete um conceito jurídico de acordo com o teor dos documentos que na mesma resposta foram discriminados e aí dados como reproduzidos.
Revista n.º 4058/05 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator)Duarte SoaresFerreira Girão
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